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Dúvidas jurídicas - 02/07/2014

- Alteração da Convenção do Condomínio:
Para modificar a Convenção do Condomínio o artigo 1.351, do Código Civil, exige o quorum de 2/3 dos votos dos condôminos.
 
- Responsabilidade pela cobrança das taxas condominiais:
O síndico é responsável pela cobrança das taxas condominiais dos moradores em atraso, bem como para  impor e cobrar as multas devidas.  Esta responsabilidade está expressa no artigo 1348, inciso VII, do Código Civil.
 
- Impossibilidade de divulgação do nome do responsável pela unidade inadimplente:
 O nome do morador da unidade  inadimplente não poderá ser divulgado.
 
- Prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais:
A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, conforme decidiu o STJ.
 
- Definição do critério de  rateio das despesas condominiais:
A Convenção do Condomínio  definirá  o critério de rateio das despesas condominiais. Na sua ausência,  o rateio será de acordo com a fração ideal de cada unidade, conforme disposto no Código Civil.
 
- Impossibilidade da participação e voto do inadimplente nas assembleias gerais, de acordo com o artigo 1335, inciso III, do Código Civil.
 
- Prestação de contas:
O síndico é obrigado a prestar contas anualmente à Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 1350, do Código Civil.
 
- Participação de locatários nas Assembleias Gerais:
O locatário poderá participar das Assembléias Gerais. Entretanto, somente poderá votar na ausência do condômino-proprietário, nas assembleias gerais ordinárias que tratam das despesas do condomínio, salvo disposição diversa da convenção do condomínio.
 
- As vagas de garagem podem ser locadas a pessoas estranhas ao Condomínio?
De acordo com a nova regra do artigo 1331, do Código Civil, a locação ou alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, somente poderão ocorrer na hipótese de autorização expressa na convenção do condomínio.
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